Questão 1991397 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1991397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

As normas co nstitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que

Alternativa A: o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade
até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Alternativa B: os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com
proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa C: em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto
para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.
Alternativa D: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusiva mente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
Alternativa E: todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime
geral de previdência social.