Questão 1991393

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1991393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Finais

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A legislação vigente sobre desapropriação

Alternativa A: permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão,
que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido
por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações,
quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
Alternativa B: estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse
social.
Alternativa C: permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República,
quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se
subordine à sua fiscalização.
Alternativa D: considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
Alternativa E: permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias
para requerer imissão provisória na posse.