Questão 1991375 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2016

Questão

ID 1991375

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser
necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações
públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a
ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada
como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

Alternativa A: não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
Alternativa B: dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização
da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
Alternativa C: dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a
realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
Alternativa D: dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização
da despesa.
Alternativa E: dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização
legislativa.

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Questão 1991375

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