Questão 1991373

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 1991373

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

Alternativa A: poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
Alternativa B: não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
Alternativa C: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.
Alternativa D: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente
a celebração de contrato de direito público para esse fim.
Alternativa E: poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.