Questão 1991371 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1991371

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação
infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

Alternativa A: a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa B: todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e
reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Alternativa C: é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano
diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento.
Alternativa D: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
Alternativa E: a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

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Questão 1991371

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