Questão 1991368 de Direito Processual Penal - FCC 2016

Questão

ID 1991368

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o

Alternativa A: Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal
em favor dos Deputados Federais.
Alternativa B: Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
Alternativa C: Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
Alternativa D: Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela
Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
Alternativa E: Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se
aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

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Questão 1991368

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