Questão 1991364

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1991364

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de
maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
Alternativa B: Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
Alternativa C: As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
Alternativa D: A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
Alternativa E: A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.