Questão 1991357 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1991357

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na
mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria

Alternativa A: materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os
princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.
Alternativa B: material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder
Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida
não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.
Alternativa C: material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e
da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.
Alternativa D: materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante
editada nessa matéria.
Alternativa E: apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei,
de iniciativa privativa do Governador.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991357

Continue estudando na plataforma