Questão 1991355 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1991355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação
de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual
fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à
região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

Alternativa A: apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda,
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.
Alternativa B: poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser
formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos
municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde
que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C: poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.
Alternativa D: apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do
órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E: apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição
ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991355

Continue estudando na plataforma