Questão 1991353

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1991353

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

Alternativa A: apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
Alternativa B: todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
Alternativa C: todas as medidas, mediante decreto.
Alternativa D: todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
Alternativa E: todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991353

Continue estudando na plataforma