Questão 1991352 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1991352

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal,
decretada pelo Presidente da República,

Alternativa A: independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição
Federal.
Alternativa B: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a
submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de
recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
Alternativa C: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União,
de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
Alternativa D: após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
Alternativa E: independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição
Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

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Questão 1991352

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