Questão 1991333

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1991333

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ MA

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

De acordo com o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância,
no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

Alternativa A: se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável
ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.
Alternativa B: a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.
Alternativa C: o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha
objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.
Alternativa D: não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.
Alternativa E: apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991333

Continue estudando na plataforma