Questão 1991330 de Legislações de Órgãos - FCC 2016

Questão

ID 1991330

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ MA

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do
Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto no 14.689/1995),

Alternativa A: ele poderá ser realizado durante a tramitação do processo administrativo, hipótese em que será interrompida a atualização
monetária e a incidência dos juros de mora, a partir do mês seguinte ao do depósito.
Alternativa B: ele será devolvido, integralmente, no prazo de 2 anos, se sobrevier decisão transitada em julgado, que reduza ou cancele
a exigência fiscal garantida.
Alternativa C: o valor depositado, ou o produto da venda dos bens depositados em Armazém Geral, será convertido em renda, e destinado
exclusivamente ao serviço da dívida pública, sem prejuízo da imediata execução civil e criminal do sujeito passivo,
na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública.
Alternativa D: ele poderá ser efetuado em moeda corrente, por meio de transferência bancária (TED ou DOC), ou ainda por meio de
oferecimento de bens móveis, depositados em Armazém Geral, ou títulos de crédito, registrados na CETIP, à conta do
Tesouro do Estado.
Alternativa E: para ser válido e gerar os efeitos que lhes são próprios, deve ser no montante integral do débito, atualizado com multa e
juros, as cédulas devem ser novas, sem danos ou rasuras, e certificadas pelo gerente da instituição bancária favorecida.

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