Questão 1991311

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991311

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

Alternativa A: determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses
tributos estejam previstas em lei.
Alternativa B: autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em
regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
Alternativa C: determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
Alternativa D: autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
Alternativa E: determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.