Questão 1991300

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1991300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

Alternativa A: competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso
daquele em que estiver domiciliado o doador.
Alternativa B: competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
Alternativa C: suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Alternativa D: competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado
diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
Alternativa E: suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.