Questão 1991296

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991296

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

Alternativa A: a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que
se aplica.
Alternativa B: toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada
a concessão por prazo certo superior a cinco anos.
Alternativa C: a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.
Alternativa D: essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.
Alternativa E: a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas
condições e por prazo certo e de até dois exercícios.