Questão 1991294

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1991294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

Alternativa A: estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.
Alternativa B: definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
Alternativa C: disciplinar o regime de compensação do imposto.
Alternativa D: prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de
serviços e de mercadorias.
Alternativa E: excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados
no texto constitucional.

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