Questão 1991292

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991292

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida

Alternativa A: regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da
decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
Alternativa B: ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
Alternativa C: regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Alternativa D: regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não
excluirão, todavia, a liquidez do crédito.
Alternativa E: regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.

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