Questão 1991245

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991245

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

Alternativa A: deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
Alternativa B: não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
Alternativa C: não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
Alternativa D: deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda
não tenha sido definitivamente julgado.
Alternativa E: poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido
definitivamente julgado.