Questão 1991240

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991240

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para
a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

Alternativa A: o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
Alternativa B: qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a
fluência do referido prazo.
Alternativa C: a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
Alternativa D: qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
Alternativa E: o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

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