Questão 1991237

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1991237

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

Alternativa A: aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta
estadual.
Alternativa B: instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição
religiosa.
Alternativa C: aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
Alternativa D: aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a
estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
Alternativa E: aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de
economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.