Questão 1991233

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1991233

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

Alternativa A: não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou
golpe de Estado.
Alternativa B: autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes
50% da receita auferida, a título de repartição de receita.
Alternativa C: permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.
Alternativa D: autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.
Alternativa E: autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de
melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.