Questão 1991231 de Direito Tributário - FCC 2016

Questão

ID 1991231

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS

Alternativa A: implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados
a outros Estados.
Alternativa B: acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da
legislação.
Alternativa C: implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
seguintes.
Alternativa D: acarretará, necessariamente, a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de
operações que destinem mercadorias para o exterior.
Alternativa E: acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

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Questão 1991231

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