Questão 1991215 de Direito Tributário - FGV 2014

Questão

ID 1991215

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

Alternativa A: favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela
fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o
contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de
Débitos Fiscais.
Alternativa B: favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a
competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
Alternativa C: favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de
lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a
pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio
de declaração praticada pelo próprio contribuinte.
Alternativa D: favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas
pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam
prescindível a regular constituição do crédito fiscal.
Alternativa E: favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento
do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos
de Negativa.

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Questão 1991215

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