Questão 1991213 de Legislação Federal - FGV 2014

Questão

ID 1991213

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a
retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à
constituição do crédito tributário não alcançado pela
decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados
lhes sejam anteriores.
Alternativa B: É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação
retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela
quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.
Alternativa C: É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código
Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja
regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Alternativa D: É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública
prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para
obter informações sobre operações realizadas pelo
contribuinte.
Alternativa E: É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária
procedimental possa retroagir, tal não será possível para
gerar responsabilidade do contribuinte.

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