Questão 1991209

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1991209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão


Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

Alternativas da questão 1991209
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