Questão
ID 1991206Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio
culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu
advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso
receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que
abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para
o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as
normas dos sistemas prisionais.
Assinale:
culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu
advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso
receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que
abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para
o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as
normas dos sistemas prisionais.
Assinale: