Questão
ID 1991185Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado
Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que
operam no território do Estado, devem instalar cinto de
segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas,
estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do
Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a
alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.
Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que
operam no território do Estado, devem instalar cinto de
segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas,
estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do
Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a
alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.