Questão 1991182

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1991182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento
jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser
utilizado para questionar a validade de lei em tese.
Alternativa B: As associações, quando impetram mandado de segurança
coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar
sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus
associados.
Alternativa C: A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída
com a relação nominal dos associados da impetrante, mas
não é necessária a autorização dos associados para a
impetração.
Alternativa D: O partido político com representação no Congresso Nacional
tem legitimidade para a propositura de mandado de
segurança coletivo.
Alternativa E: A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de
segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a
uma parte da respectiva categoria.