Questão
ID 1991130Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juiz Natural
Ano: 2010 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio: