Questão 199094

Os Serviços Sociais Autônomos, por desempenharem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, sujeitam-se à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal.

Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.

Os Serviços Sociais Autônomos não gozam de imunidade tributária, pois embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer), pois a sua atuação é estritamente ligada ao provimento de serviços de interesse público diretamente ao cidadão.