Questão 199088 de Direito Administrativo - Instituto Referência 2024

Questão

ID 199088

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consentimento de Polícia, Fiscalização de Polícia

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira

Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido, considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia, especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se desenvolve:

Alternativa A:
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a ordem de polícia e a fiscalização de polícia.
Alternativa B:
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia.
Alternativa C:
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve nas seguintes fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a publicação da ordem de polícia, (iii) o consentimento de polícia, (iv) a fiscalização de polícia, (v) o processo administrativo de polícia e (vi) a sanção de polícia.
Alternativa D:
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.

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Questão 199088

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