Questão
ID 1990801Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio
à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua
receita tributária líquida:
Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio
à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua
receita tributária líquida: