Questão
ID 1990777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade
administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida
norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento
de aporte de órgão público, correspondente a R\$ 1.000.000,00 para
compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado
por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir
para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição
do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida
norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento
de aporte de órgão público, correspondente a R\$ 1.000.000,00 para
compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado
por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir
para outros compostos por fi nanciadores privados, a recomposição
do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor: