Questão 199057

A celebração do acordo de não persecução civil Independe de homologação judicial, caso o acordo ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

A celebração do acordo de não persecução civil independe da oitiva do ente federativo lesado.

Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso, sendo vedada a consideração da personalidade do agente.

O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado, Inclusive, no momento da execução da sentença condenatória.