Questão 1990522

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1990522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo de Contratação Direta

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos determina que:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Alternativa A:
documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Alternativa B:
não tem que declarar a razão da escolha do contratado.
Alternativa C:
parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
Alternativa D:
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Alternativa E:
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

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