Questão 1990500

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1990500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:

Alternativa A:
Será Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido.
Alternativa B:
Será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo.
Alternativa C:
Será Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido.
Alternativa D:
Será Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido.
Alternativa E:
Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.

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