Questão 199050

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 199050

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

Sabe-se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.

Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.
Alternativa B:
Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa C:
O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.

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