Questão 1990495

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1990495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

Alternativa A:
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa B:
O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.
Alternativa D:
No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.
Alternativa E:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1990495

Continue estudando na plataforma