Questão 1990474

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1990474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

Alternativa A:
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.
Alternativa B:
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.
Alternativa C:
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.
Alternativa D:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.
Alternativa E:
Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.