Questão
ID 1990451Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:
( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
( ) os direitos dos usuários.
( ) política sanitária.
( ) a obrigação de manter serviço adequado.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: