Questão 1990406

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1990406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Válidos

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

Alternativa A:
O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.
Alternativa B:
O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.
Alternativa C:
O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.
Alternativa D:
O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.
Alternativa E:
O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.