Questão 1990344

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1990344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

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