Questão 1990329

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1990329

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Alternativa A:
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
Alternativa B:
quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Alternativa C:
mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.
Alternativa D:
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.
Alternativa E:
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.