Questão
ID 1989639Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco
De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,
I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. a integração social do adolescente.
III. a desaprovação da conduta infracional.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: