Questão 1989619

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1989619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos
casos de dolo ou culpa.
Alternativa B: Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja
praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço
público.
Alternativa C: A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco
integral.
Alternativa D: A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da
culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o
fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
Alternativa E: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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