Questão 1989617

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1989617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

Alternativa A: É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da
propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
Alternativa B: Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
Alternativa C: A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
Alternativa D: A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir
repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função
é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
Alternativa E: O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades
privadas.

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