Questão 1989615 de Direito Constitucional - FACAPE AEVSF 2013

Questão

ID 1989615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

Alternativa A: A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança,
pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão
jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
Alternativa B: Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na
inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao
completo entendimento da causa.
Alternativa C: A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
Alternativa D: As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e
atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não
sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
Alternativa E: A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de
comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja
em gozo de seus direitos políticos.

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