Questão 1989610

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1989610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção Material e Desconstitucionalização

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o
ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

Alternativa A: a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em
certas situações, pode ser tácita.
Alternativa B: parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal,
provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
Alternativa C: as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem,
podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
Alternativa D: as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova
Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
Alternativa E: embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse
disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

Estatísticas Cadernos

Questão 1989610

Continue estudando na plataforma