Questão 1989608

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1989608

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2013 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

Alternativa A: A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não
podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se
configurar vício insanável.
Alternativa B: Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos
administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se
o pratique informalmente.
Alternativa C: O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
Alternativa D: Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de
conveniência e oportunidade do administrador.
Alternativa E: Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato
será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

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